É possível criar restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei. Conforme a Constituição, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos estados, a União tem competência…
O Governo Federal do Brasil anunciou hoje um novo programa destinado a ajudar os devedores a recuperarem suas condições de crédito e reconquistarem sua estabilidade financeira: o Desenrola Brasil. Esta…
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa aérea terá de pagar…
O acordo de sócio é previsto no artigo 118 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e, é um instrumento societário amplamente utilizado tanto pelas Sociedades Anônimas Fechadas e Abertas,…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia.…
A frustração decorrente de cair em um golpe reside muito na sensação de impotência de resolver a situação e, reaver os valores injustamente extirpados. Os golpes financeiros, chamados pelo direito…
O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e solene, sendo identificado, inclusive, como ato de última vontade do falecido, em função de seus efeitos se darem somente em momento posterior…
SIM! O STJ já definiu que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos…
De acordo com pesquisa do Datafolha [1], sete em cada dez brasileiros possui residência própria (sendo que 62% residem em imóveis já quitados e apenas 8% em imóveis financiados). Outros 27%…
O estado do Paraná reabriu parcelamento incentivado por meio do Decreto n.º 5.927 reabrindo o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Lei n.º 20.946/2021. Os tributos envolvidos são ITCMD, ICMS…
