A Lei Complementar nº 208/2024, sancionada em 2 de julho de 2024, abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados, Distrito Federal e municípios, sejam…
Frigoríficos poderão aplicar alíquota de 60% na compra de gado vivo para abate, conforme Lei 10.924/2004, segundo decisão do STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…
A reforma da Previdência alterou as regras de idade mínima e de tempo de contribuição para que brasileiras e brasileiros tenha direito a receber os benefícios da seguridade social. Desta…
É muito comum que algumas Empresas façam planos de stock option para seus funcionários e/ou executivos, o nome em inglês significa que as companhias oferecem planos em que tais funcionários…
A Emenda Constitucional 132/2023 promove uma reformulação significativa na tributação de bens e serviços no Brasil, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e…
Parecer do segundo Projeto de Lei Complementar inclui previsão de cobrança de um Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre planos de previdência privada complementar O parecer do segundo…
O termo que causou controvérsia trata da nova Lei n.º 14.902/2024, que estabeleceu a tributação das compras internacionais abaixo de U$ 50 (cinquenta dólares) que, até hoje não eram tributadas…
O PLP 108/2024, inserido no contexto da reforma tributária brasileira, propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e busca uniformizar a legislação tributária…
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, ontem (4), o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024) de regulamentação da Reforma Tributária. O texto trata, entre outros pontos, do Comitê Gestor…
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma…
