A partir de hoje (01/04/2025), o Estado de Minas Gerais aumentou para 20% a carga tributária sobre importações via “Remessa Internacional” dentro do Regime de Tributação Simplificada (RTS), conforme o…
A Câmara dos Deputados está analisando o PLP 16/25, que propõe excluir os novos tributos da reforma tributária – IBS e CBS – da base de cálculo do ICMS, ISS…
O Governo do Paraná decidiu retirar as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST), uma mudança que deve impulsionar a competitividade desses produtos no mercado nacional. Com essa medida,…
Foi sancionada, na última quarta-feira (22), a Lei 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O objetivo da norma é fomentar o desenvolvimento de projetos sustentáveis…
O STJ decidiu que o ITCMD deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social de uma empresa, e não com base no valor…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo,…
Empresas ou titulares de holdings que alugam ou cedem imóveis podem optar por um regime de transição da reforma tributária. Esse regime garante uma alíquota reduzida de 3,65% para o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram no último dia 31/12 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O edital 25/2024 contempla duas teses: ágio…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano…
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (12) a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre o consumo. O projeto contou com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB - AM). O…
