AUMENTO DO ITCMD NO PARANÁ JÁ É DEBATIDO
Há poucos dias o Governo do Estado do Paraná apresentou projeto de lei em regime de urgência (PL 730/2024) que altera substancialmente o ITCMD no Paraná. Tendo em vista a…
Comissão aprova dedução do IR de gastos com medicamentos para tratar autismo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de valores gastos com medicamentos de…
Imagem: Tributário dos Bastidores
STF: Doador não deve pagar imposto de renda no adiantamento de herança
A primeira turma do STF decidiu recentemente que não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física no adiantamento da legítima (transferência de bens a herdeiros antes do falecimento).
Reforma tributária: setor imobiliário vê aumento de impostos com reflexo nos aluguéis e pede mudanças no texto
Representantes do setor imobiliário avaliaram que o texto da reforma tributária, como foi aprovado pela Câmara, representará aumento de impostos para o segmento, com reflexo nos aluguéis. Por isso, pedem que…
STJ: Gorjeta não integra a base do Simples Nacional – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que gorjeta não integra a base do Simples Nacional para fins do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A base de cálculo do…
CARF autoriza créditos sobre serviços de handling, limpeza técnica, projetação e movimentação portuária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Recurso Voluntário no Processo Administrativo nº 13603.721405/2015-22, Acórdão 3201-012.012, 3ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, permitiu o aproveitamento de créditos de…
ICMS/SP: SEFAZ-SP DISPONIBILIZA FERRAMENTA PARA CORREÇÃO DE ICMS DIFAL
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança mais um passo na simplificação do relacionamento com o contribuinte. Dessa vez a novidade é para empresas…
ICMS/RS: RECEITA ESTADUAL SIMPLIFICA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO RS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, anunciou nesta semana uma nova medida para simplificar o transporte de mercadorias no Rio Grande do Sul. Regulamentada pelo Decreto…
Dissolução e Sucessão Empresarial: Impactos Tributários
Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que…
Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador por conta e ordem não tem legitimidade para pedir a repetição de indébito, ou seja,…
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